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Mauricio Uberti
Taubaté (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX-05.2014.8.07.0018 DF XXXXX-05.2014.8.07.0018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SOM AO VIVO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO....
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Inteiro Teor ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE IPTU. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. Havendo a demonstração de que o imóvel é destinado à...
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